A publicação do Edital Inep nº 49, de 24 de abril de 2026, que estabelece as diretrizes para o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade) e suas diferentes modalidades neste ano, incluindo o Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) e o Enade das Licenciaturas, chama a atenção para a necessidade de aperfeiçoamento da gestão dos processos de avaliação da educação superior no Brasil.
Ao mesmo tempo em que o sistema avança ao reconhecer especificidades de áreas estratégicas e criar formatos distintos de avaliação, como se observa já nas disposições iniciais do documento, também evidencia fragilidades relevantes na forma como essas mudanças vêm sendo operacionalizadas.
Desde a implementação da Lei do Sinaes, em 2004, consolidou-se a prática de publicação de dois editais distintos para o Enade: um voltado para as instituições de educação superior e outro aos estudantes. Neste, é apresentado o detalhamento de questões como nota de corte, metodologia e procedimentos em caso de questões anuladas. Ao longo de duas décadas, esse modelo garantiu previsibilidade e transparência, permitindo que tanto os alunos quanto as instituições pudessem se preparar adequadamente.
No entanto, diante das transformações recentes no Enade, está evidente que esse procedimento precisa ser revisto e aprimorado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep). A complexidade do sistema atual exige que as informações sejam não apenas completas, mas também disponibilizadas de forma integrada e simultânea para todos os atores envolvidos.
É essencial que instituições e estudantes tenham acesso, com a máxima antecedência possível, às diretrizes, aos procedimentos e aos prazos que orientarão o exame. A ausência dessa sincronia foi um dos principais fatores que geraram insegurança e dificuldades operacionais na edição do Enamed de 2025. Por isso, a expectativa era de que, em 2026, o edital já incorporasse os aprendizados daquele ciclo, oferecendo um conjunto mais robusto de informações. Infelizmente, não é o que se observa.
Com a divulgação do primeiro edital na semana passada, instituições de educação superior e estudantes seguem sem conhecer os elementos que, na prática, determinam a composição das notas e a interpretação dos resultados. Essa omissão compromete a previsibilidade do exame e dificulta o planejamento acadêmico das instituições.
Outro ponto que merece atenção diz respeito ao cronograma. Conforme estabelecido no edital, o prazo para inscrição dos estudantes se encerra em 18 de maio, sendo imediatamente seguido pelo período de retificação, entre os dias 19 e 27 do mesmo mês. Essa proximidade entre as etapas cria um ambiente de elevada pressão operacional, especialmente considerando que podem ocorrer alterações relevantes na situação acadêmica dos estudantes após esse período.
Esse cenário é especialmente delicado para os estudantes de Medicina, pois muitos dos que farão o exame ainda estarão no quarto ano do curso. Considerando que a aplicação do Enamed acontecerá apenas no dia 13 de setembro, é perfeitamente viável que o prazo de retificação dos inscritos seja transferido, por exemplo, para julho. Parece pouca diferença, mas, em termos acadêmicos, não é. Esse adiamento de pouco mais de um mês já seria suficiente para contemplar mudanças como conclusão de curso ou reprovação, que impactam diretamente a elegibilidade dos participantes.
O que se verifica, portanto, é um descompasso entre a evolução do modelo avaliativo e a atualização da estrutura normativa que o sustenta. Assim como o Enade avançou para atender demandas específicas de áreas consideradas estratégicas, as normas e procedimentos que orientam sua aplicação também precisam evoluir. Não se trata apenas de uma questão formal, mas de garantir a credibilidade do processo avaliativo e a confiança das instituições e dos estudantes.
Causa preocupação o fato de os responsáveis pela condução do exame não terem incorporado plenamente os aprendizados da edição de 2025. E isso ocorre a despeito das contribuições apresentadas pelo setor privado, que, vale lembrar, foi responsável por 72,2% das instituições participantes naquela edição. Houve diálogo, houve propostas, houve sinalizações claras sobre os pontos críticos. Ainda assim, muitas questões permanecem sem resposta ou sem o equacionamento necessário.
Agora, a expectativa é de que a divulgação das informações por etapas seja corrigida nas próximas edições e que o edital específico voltado aos estudantes seja publicado o mais rapidamente possível, com o detalhamento necessário dos critérios e procedimentos.
Caso isso não ocorra, o risco é concreto: o Enamed 2026 poderá repetir o ambiente de incerteza e as dificuldades operacionais que marcaram a edição do ano passado. Em um sistema que tem como premissa a avaliação formativa e a melhoria contínua da qualidade, não há espaço para indefinição. O momento exige correções claras, decisões responsáveis e, sobretudo, compromisso com a construção de um processo avaliativo cada vez mais consistente, transparente e confiável.
