A proibição das bets no Brasil, que pode ser anunciada nesta sexta-feira (25) pelo Governo Federal, gera apreensão entre apostadores que mantêm dinheiro nas contas das plataformas. A principal dúvida é se o saldo poderá ser recuperado caso a medida seja efetivamente adotada no país.
A expectativa é que, por meio de Medida Provisória (MP), seja proibida a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas online, inclusive as esportivas e os jogos de cassino como o “tigrinho”, com um prazo curto de adaptação para as empresas.
Já nesta quinta-feira (24), o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou a retirada de 1.367 páginas e perfis das redes sociais Facebook e Instagram usados para divulgar plataformas de apostas que operam de forma irregular.
A advogada Sabrina Pereira Rangel (OAB/SP 270.960) explica que o saldo que está na conta, ou seja, o que foi depositado e ainda não apostado, assim como os prêmios já creditados, pertence ao apostador. Segundo ela, a Lei nº 14.790/2023 trata esse dinheiro como patrimônio separado, ou seja, ele não se mistura com o caixa da empresa e não pode ser usado para pagar as dívidas, nem se a empresa falir.
“Pelas regras atuais, a operadora é obrigada a devolver esse saldo, e, no meu entendimento, ainda que haja proibição, é improvável que esses valores possam ser retidos, embora a MP possa, por exemplo, fixar prazo e forma para o saque”, pondera.
A quem recorrer
Ainda sobre o saldo, acrescenta que, caso a empresa se recuse a devolvê-lo, o primeiro passo é reclamar no SAC e na ouvidoria da própria operadora e anotar os protocolos. Sem solução, a queixa pode ir ao consumidor.gov.br, onde as casas autorizadas devem estar cadastradas por determinação do governo, e ao Procon. Persistindo a recusa, o apostador pode entrar com ação no Juizado Especial Cível da cidade onde mora; sem advogado nas causas de até 20 salários mínimos, e com advogado nas de até 40 salários mínimos.
“Acima disso, o caminho é a Justiça comum, e quem não pode pagar advogado pode procurar a Defensoria Pública”, orienta.
Dinheiro perdido não deve ser restituído
Já os valores que foram utilizados em apostas e perdidos não devem ser automaticamente devolvidos em caso de proibição das bets.
“É altamente improvável que eventual proibição das bets venha acompanhada de alguma determinação para restituição destes valores”, afirma Sabrina.
Ainda segundo a advogada, uma proibição normalmente produz efeitos para o futuro, o chamado efeito “ex nunc”. Dessa forma, as empresas não seriam obrigadas, em princípio, a devolver valores apostados e perdidos quando a atividade ainda era permitida.
Perda não garante direito à restituição
Sabrina ressalta ainda que a simples perda de dinheiro em apostas não gera, por si só, direito à devolução. E acrescenta que uma ação judicial pode ser cabível quando houver uma irregularidade concreta da empresa, como bloqueio de saque ou retenção indevida de saldo.
Também há situações relacionadas às regras de jogo responsável. As operadoras devem acompanhar o comportamento dos apostadores e respeitar pedidos de autoexclusão. A legislação também considera nulas apostas feitas por menores de 18 anos e por pessoas diagnosticadas com ludopatia, que é o vício em jogo, mediante laudo.
A Medida Provisória
A Medida Provisória que está sendo aguardada terá força de lei a partir de sua publicação, mas precisará ser aprovada pelo Congresso em 60 dias, prorrogáveis por mais 60, sem contar o recesso parlamentar, ou perderá a eficácia.
O objetivo da MP, segundo o Governo Federa, é reduzir o vício em apostas e o endividamento, proteger famílias e pessoas vulneráveis, combater o mercado ilegal e limitar os impactos sociais associados às bets.
Segundo estimativa do Centro Celso Furtado Estudos, os brasileiros transferiram R$ 62,5 bilhões para as bets em 2025, um valor que corresponde à diferença entre o que foi apostado e o que retornou aos jogadores. Estudos comprovam que as apostas pesam mais no bolso da baixa renda retiraram entre R$ 120 bilhões e R$ 141 bilhões da atividade econômica em 2025, em razão da redução do consumo. O impacto corresponde a aproximadamente 0,9% a 1,1% do PIB.
