Fim do imposto da chamada “taxa das blusinhas“, foi a decisão unânime entre os deputados na tarde desta quinta-feira (3), na Câmara dos Deputados. Por meio de votação simbólica eles aprovaram a Medida Provisória 1.357/2026 que zera o Imposto de Importação sobre compras em plataformas do exterior com valor de até 50 dólares – cerca de R$ 259,00.
O texto retira o valor mínimo do imposto que é de 20% — criado em 2024 — e repassa para o Executivo a possibilidade de flexibilizar as tarifas relacionadas as remessas postais. Com a aprovação dos parlamentares, o texto segue agora para análise e votação do Senado Federal.
A MP perde a validade na próxima segunda-feira (8). Para que a cobrança não seja retomada, o Congresso precisa concluir a análise da medida dentro do prazo.
O que pode mudar
A medida altera as regras do atual regime tributário sob as compras internacionais e prevê que Ministério da Fazenda (MF) seja autônomo para definir, ajustar ou até mesmo zerar as taxas de importação sem que seja necessária a aprovação de uma nova norma no Congresso Nacional a cada alteração realizada. Essa flexibilização passa a valer para compras feitas por pessoas físicas em plataformas e sites de compras e adapta o imposto às variações de mercado.
Para além da autorização de isenção da alíquota, a MP determina um limite de 30% de incidência de imposto sob compras internacionais entre US$ 50 e US$ 3.000 – cerca de R$ 255,00 e R$ 15,3 mil. A medida prevê ainda mecanismos do governo federal (Fazenda) impor limite na frequência de compras por registro de CPF. Essa determinação, segundo os deputados, ajudaria a coibir pedidos fragmentados com finalidade comercial – para revenda.
A MP garante também que medicamentos importados destinados a tratamento de doenças raras sejam totalmente isentos de tributação. Essa regra só é válida se o medicamento não possuir similares fabricados no Brasil. As novas regras entram em vigor de forma definitiva após a aprovação dos senadores e assinatura do presidente da República.
Avaliação dos efeitos da isenção
A Comissão Mista que analisou a MP aprovou, na quarta-feira (2), um texto com mudanças. Entre elas está a criação de um mecanismo para avaliar os efeitos econômicos da isenção sobre setores produtivos brasileiros.
A primeira análise deverá ocorrer três meses após a entrada em vigor da nova regra. Depois disso, as avaliações serão realizadas a cada seis meses.
O Ministério da Fazenda deverá observar os efeitos sobre emprego e renda, arrecadação federal e competitividade da indústria e do comércio varejista. Caso sejam identificados impactos econômicos, a pasta poderá estudar medidas de mitigação para os setores afetados.
Os setores que terão avaliação obrigatória são:
- Têxtil e vestuário;
- Calçados;
- Acessórios;
- Brinquedos;
- Cosméticos.
O Congresso também deverá reavaliar anualmente o fim da cobrança. Para isso, serão considerados dados fornecidos pelo Ministério da Fazenda até 30 de abril de cada ano.
O texto aprovado atribui ao ministro da Fazenda a competência para alterar as alíquotas do imposto de importação aplicadas às remessas postais internacionais.
Com isso, poderá ser estabelecida alíquota de 0% para compras de até US$ 50.
O ICMS, imposto estadual, continuará sendo cobrado. A eventual redução ou isenção desse tributo depende de decisão dos governos estaduais.
