O Governo Federal deve enviar ao Congresso Nacional até esta quarta-feira (24) uma proposta para ampliar o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI), categoria que reúne mais de 16 milhões de brasileiros formalizados, segundo dados da Receita Federal compilados pelo Sebrae. O texto também pode dobrar o número de funcionários permitidos para pequenos negócios, passando de um para dois empregados.
O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, após reunião com integrantes da equipe econômica do governo. Segundo ele, a proposta será encaminhada à comissão especial criada para discutir mudanças nas regras do MEI.
O que é o MEI e quais são as regras atuais
O Microempreendedor Individual foi criado para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos e pequenos empresários. A categoria permite que profissionais atuem legalmente pagando impostos em um modelo simplificado e tenham acesso a benefícios da Previdência Social.
Atualmente, para ser enquadrado como MEI, é necessário:
- exercer uma atividade permitida pela legislação;
- faturar até R$ 81 mil por ano;
- não ser sócio, administrador ou titular de outra empresa;
- contratar, no máximo, um funcionário.
Além disso, quem está registrado como MEI pode emitir nota fiscal e ter acesso a benefícios como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte para dependentes.
Hoje, mais de 16 milhões de brasileiros utilizam esse modelo para desenvolver atividades em áreas como comércio, alimentação, transporte, construção civil, estética e prestação de serviços.
O que pode mudar nas regras
A principal alteração em discussão envolve o teto de faturamento anual da categoria. Atualmente, quem ultrapassa os R$ 81 mil de receita anual precisa migrar para outro regime empresarial, sujeito a mais tributos e exigências burocráticas.
Embora o governo ainda não tenha divulgado qual valor defenderá oficialmente, a expectativa é que o novo projeto apresente uma atualização do teto para acompanhar a realidade econômica dos pequenos negócios. A Câmara já analisa uma proposta aprovada pelo Senado que eleva esse limite para R$ 130 mil por ano.
Outra mudança debatida é a ampliação do número de funcionários permitidos. Hoje, o MEI pode contratar apenas um empregado com carteira assinada. A proposta em análise autoriza a contratação de até dois trabalhadores.
A medida é vista por entidades do setor como uma forma de permitir que microempreendedores ampliem suas atividades sem perder imediatamente os benefícios do enquadramento simplificado.
Aumento do limite é defendido
Representantes do empreendedorismo argumentam que o teto de R$ 81 mil ficou defasado após anos sem reajuste.
Na prática, muitos profissionais acabam ultrapassando o limite devido ao aumento dos preços de produtos e serviços, mesmo sem registrar um crescimento significativo do negócio. Quando isso acontece, o empreendedor pode ser obrigado a migrar para categorias com mais custos e obrigações.
Segundo Hugo Motta, o objetivo das discussões é encontrar um equilíbrio entre a atualização das regras para os pequenos negócios e a preservação da responsabilidade fiscal.
O texto deverá começar a tramitar na comissão especial da Câmara assim que for encaminhado pelo governo. Caso seja aprovado pelo Congresso e sancionado pelo presidente da República, milhões de microempreendedores poderão ser beneficiados pelas novas regras.
