Todos os microempreendedores individuais que tiveram o CNPJ ativo em algum momento de 2025 precisam enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) até 31 de maio de 2026.
O documento pode ser enviado pelo aplicativo MEI ou pelo Portal do Simples Nacional. A obrigação vale inclusive para quem não faturou nada no ano passado.
A Receita Federal recomenda o envio dentro do prazo para evitar multa e manter o CNPJ regularizado.
Mesmo os MEIs que não tiveram nenhuma entrada de dinheiro em 2025 precisam fazer a declaração. A regra também vale para quem encerrou as atividades ao longo do ano.
Quem encerrou o CNPJ também precisa enviar a chamada declaração de extinção, que é obrigatória após a baixa do cadastro.
Nos casos em que o encerramento aconteceu entre 01 de janeiro e 30 de abril de 2026, o documento deve ser enviado até 30 de junho do mesmo ano.
Já para os CNPJs encerrados entre 01 de maio e 31 de dezembro de 2025, o prazo vai até o último dia do mês seguinte ao fechamento da empresa.
Quem perder o prazo de 31 de maio terá de pagar multa. O valor mínimo é de R$ 50. Quando a cobrança é calculada com base nos impostos declarados, existe desconto de 50% para quem fizer o pagamento dentro do prazo informado na cobrança, reduzindo o valor pela metade.
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Como enviar a declaração
O Portal do Empreendedor disponibiliza orientações para quem ainda tem dúvidas sobre o preenchimento.
No tutorial divulgado, o passo a passo orienta o usuário a acessar o Portal do Empreendedor e clicar na opção “já sou microempreendedor individual”.
Depois disso, é preciso selecionar “faça sua declaração anual de faturamento” e seguir as etapas indicadas até finalizar o envio. Ao concluir o processo, o empreendedor pode imprimir o comprovante da entrega.
Mais de 6 milhões já enviaram
Segundo a Receita Federal, 6.406.668 MEIs já entregaram a declaração referente a 2025. A expectativa é receber 16.750.387 documentos.
São Paulo lidera o número de envios, com 1.744.722 declarações entregues de um total esperado de 4.668.196. Minas Gerais aparece em seguida, com 804.480 envios de 1.820.360 previstos. Já o Rio de Janeiro registrou 533.225 declarações entregues de um total esperado de 1.783.262.
Entre os estados com menor número de declarações enviadas estão Roraima, com 9.688 documentos entregues de 30.635 esperados, e Acre, com 10.557 de 29.948.
