O Senado aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que altera o Código Penal, determinando que menores de 14 anos são sempre considerados vulneráveis em casos de estupro.
O texto diz que ter “conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de 14 anos” é considerado estupro de vulnerável, punível com pena de oito a 15 anos de reclusão.
Na lei, é considerada vulnerável também “alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência”.
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A relatora da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Eliziane Gama (PSD), afirmou que o projeto visa aprimorar a proteção de vítimas de estupro de vulnerável e reafirmar o entendimento estabelecido na Súmula nº 593 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera irrelevantes, para a caracterização de crime, o eventual consentimento da vítima, a sua experiência sexual anterior ou a existência de relacionamento amoroso com o réu.
Polêmica e indignação
A aprovação do projeto no Senado ocorre num momento de polêmica e indignação envolvendo o assunto.
No último dia 11, a 9ª Câmara Criminal Especializada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) absolveu, por maioria de votos, um homem de 35 anos que havia sido condenado pelo estupro de uma menina de 12 anos. A mãe da menina, que havia sido condenada por ser conivente com o delito, também foi absolvida.
O argumento foi de que o homem e a criança viviam juntos como um casal.
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) entrou com recurso para restabelecer as condenações dos dois réus.
Nesta quarta-feira, diante da repercussão negativa do caso, o desembargador Magid Nauef Láuar, do TJMG, relator do processo que havia absolvido os réus, acatou recurso do MP e manteve as condenações.
Para a senadora, a medida aprovada confere maior segurança jurídica e clareza à legislação penal, contribuindo para a efetividade da repressão ao grave delito. O projeto, que já havia sido aprovado na Câmara, segue agora para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
