O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (13), em plenário virtual, o julgamento da decisão liminar do ministro Flávio Dino que estabeleceu regras para a implementação da escala 5×2 e manteve o início da transição para a nova jornada de trabalho em 16 de dezembro de 2026. Até o momento, quatro ministros votaram favoráveis ao relator do caso.
Os ministros votam se referendam as medidas determinadas pelo relator, em resposta a questionamentos apresentados por entidades representantes dos setores do comércio e da indústria.
A decisão de Dino autoriza empresas a distribuírem as 42 horas semanais de trabalho, previstas para a primeira etapa da transição, em cinco dias, com expedientes de até 8 horas e 24 minutos, sem pagamento de adicional de hora extra pelos 24 minutos excedentes ao limite diário ordinário de oito horas.
O ministro estabeleceu essa possibilidade para os casos em que empregadores e sindicatos não chegarem a um acordo ou convenção coletiva até 15 de dezembro. A medida busca evitar impasses na aplicação da nova jornada, que passa a valer no dia seguinte.
Os votos
Os ministros começaram a votar às 11h desta sexta-feira, em plenário virtual, tendo como prazo final para apresentação dos votos 11 horas da segunda-feira (16).
O relator do caso foi o primeiro a apresentar seu voto, defendendo a decisão proferida ontem. Na sequência de Dino, o ministro Alexandre de Moraes votou favorável à liminar.
O terceiro voto foi da ministra Carmem Lúcia e o quarto, do ministro Gilmar Mendes, que também concordaram com a decisão de Flávio Dino, formando placar de 4 a 0.
Para que a liminar seja mantida, são necessários pelo menos seis votos favoráveis à decisão.
Questionamentos das entidades patronais
A análise ocorre no âmbito de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam a emenda constitucional responsável pelo fim da escala 6×1.
As entidades patronais argumentam que o prazo estabelecido para as negociações coletivas é insuficiente e que a falta de acordos poderia dificultar a implementação das novas regras.
Além da distribuição das 42 horas em cinco dias, Dino definiu orientações sobre a preservação dos salários, a validade de cláusulas de acordos coletivos, a compensação dos dias de descanso e a adaptação de contratos de trabalho e administrativos às novas regras.
Câmara pede derrubada de parte da decisão
A Advocacia da Câmara dos Deputados enviou ao STF uma manifestação contrária a seis pontos da decisão liminar do ministro Flávio Dino.
O Legislativo pede que sejam preservadas as regras aprovadas pelo Congresso Nacional e que sejam revistas as medidas que, na avaliação da Câmara, alteram ou ampliam o alcance da emenda constitucional que acabou com a escala 6×1.
Entre os pontos contestados estão a autorização para distribuir as 42 horas semanais em jornadas diárias de até 8h24min sem negociação coletiva, as mudanças nas regras de compensação dos dias de descanso e os prazos de 180 dias impostos ao Congresso para regulamentar regimes diferenciados e medidas de adaptação para micro e pequenas empresas.
A Câmara também questiona a redução de um ano para 180 dias do prazo de adaptação dos contratos administrativos com mão de obra e a extensão de uma exceção ao controle de jornada para funcionários de empresas estatais que atuam em regime de concorrência.
A jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas a partir de 16 de dezembro de 2026. A segunda etapa começa em 16 de dezembro de 2027, quando o limite passa a ser de 40 horas semanais, com dois dias de descanso remunerado, conforme estabelecido na emenda constitucional aprovada no Congresso Nacional e promulgada em 16 de outubro.
