A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou na segunda-feira (29) um projeto que veta a adoção do horário de verão no país, mas inclui a possibilidade de reativação em situações de crise energética, condicionada a avaliação técnica do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico).
As medidas que são exceção são:
- Crise energética grave: o horário de verão pode ser reativado apenas em situações de crise no sistema elétrico.
- Caráter regional: a aplicação não precisaria ser nacional, podendo valer apenas para determinadas regiões.
- Avaliação técnica: a adoção dependeria de parecer técnico do ONS (Operador Nacional do Sistema Elétrico), responsável pela análise da necessidade.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Otto Alencar Filho (PDT) ao Projeto de Lei 397/2007, de Valdir Colatto (MDB), além de outros nove projetos que tramitavam em conjunto desde 2007.
Pela proposta, ficam revogados trechos do Decreto-Lei 4.295/1942 que autorizavam ajustes temporários e alterado o Decreto 2.784/2013, que define a hora legal do país, de forma a impedir mudanças sazonais na hora oficial.
A votação foi simbólica e aprovada pela maioria dos membros da comissão. Antes, em julho, a Comissão de Saúde também havia aprovado o mesmo substitutivo, relatado pelo deputado Diego Garcia (Republicanos).
Entenda: Comissão da Câmara aprova proibição do horário de verão
O parecer destacou impactos do horário de verão sobre a saúde, como distúrbios do sono, fadiga e aumento de acidentes em horários de deslocamento.
Parlamentares que defenderam o projeto citaram estudos do Ministério de Minas e Energia e do ONS, segundo os quais a economia obtida com a medida variava entre 0,5% e 1% do consumo total de energia.
O índice foi considerado pouco significativo frente aos impactos sociais e regionais. Outro argumento foi a insegurança de deslocamentos no início da manhã, em horários ainda escuros.
O debate gerou contrapontos. O deputado Jorge Solla (PT) apresentou voto em separado, defendendo que a decisão sobre o horário de verão deve permanecer sob competência do Executivo.
Ele também destacou efeitos positivos para setores econômicos, como o comércio. A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) manifestou apoio à retomada da prática, alegando que a ampliação do período noturno contribui para o faturamento do setor.
Enquanto a proposta avançava no Legislativo, o governo federal apresentou posição distinta. Na semana anterior, o MME informou que avalia a volta do horário de verão em 2025/2026 como resposta à crise hídrica.
Reservatórios em níveis baixos e o crescimento de 4% no consumo em 2024 foram citados como fatores que pressionam o sistema elétrico.
Horário de verão
O horário de verão foi adotado pela primeira vez em 1931 e, entre 1985 e 2019, passou a ser aplicado anualmente em 11 estados e no Distrito Federal.
A suspensão ocorreu em 2019, quando o governo Jair Bolsonaro (PL) acatou pareceres técnicos que indicaram ausência de benefícios energéticos.
Desde então, a prática deixou de ser implementada, mas sem proibição definitiva, o que permitia eventual retomada por decreto presidencial.
