O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu nesta segunda-feira (28) que o fim das bets no Brasil só comece a valer em 31 de dezembro, em vez de 06 de outubro.
O pedido foi feito após a medida provisória (MP) assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na sexta-feira (25), que decidiu pelo encerramento das casas de aposta no país.
O cronograma atual prevê que os sites de apostas sejam retirados do ar até 06 de outubro. Os apostadores terão até o dia anterior para resgatar o dinheiro que ainda estiver nas plataformas. Para o Ministério Público, o prazo é “exíguo e draconiano”, ou seja, curto e rígido demais para que as empresas encerrem suas atividades.
A medida provisória tem efeitos imediatos, mas ainda precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias. Caso não seja aprovada nesse período, ela deixa de produzir efeitos e as bets poderão voltar a funcionar.
Ainda, segundo o subprocurador-geral Lucas Furtado, a decisão foi apresentada nove dias antes do primeiro turno das eleições, o que “levanta sérios questionamentos sobre sua motivação real, se de ordem técnica e regulatória, ou de conveniência política circunstancial”.
O governo federal afirma que as bets se tornaram um problema de saúde pública, por contribuírem para um ciclo de vício e endividamento.
Na representação, Furtado afirma ser pessoalmente contrário às apostas esportivas e aos cassinos online. Mesmo assim, argumenta que a interrupção das atividades precisa levar em conta as regras e os contratos já assinados pelas empresas que receberam autorização para funcionar.
- ENTENDA: Fim das bets? O que muda com proibição das apostas esportivas e jogos online
Ministério Público pede mais informações
Além de pedir que o fim das atividades seja adiado para 31 de dezembro, a representação pede que o governo faça um levantamento de todas as outorgas, valores pagos pelas empresas para receber as autorizações.
O documento pede que seja analisada uma possível devolução proporcional desses valores às empresas, levando em conta o período em que as autorizações foram feitas.
O Ministério Público também pede a abertura de um processo para acompanhar o encerramento das autorizações das empresas e solicita ao Ministério da Fazenda um relatório sobre os impactos da medida.
Por fim, a representação pede que o Congresso Nacional seja informado sobre o que o documento chama de “caráter eleitoreiro” da medida durante a análise da medida provisória.
