O Governo Federal lançou, nesta terça-feira (13), a plataforma digital da reforma tributária, cujo modelo funcionará de forma semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda.
Em evento realizado no Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública de tecnologia, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também sancionou, com vetos, o segundo e último projeto de lei que regulamenta pontos centrais da reforma tributária, como a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com a criação do Comitê Gestor do IBS.
Este novo tributo substituirá gradativamente o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado pelos estados, e o Imposto sobre Serviços (ISS), cobrado pelos municípios.
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Arrecadação, fiscalização e distribuição do novo imposto ficarão a cargo do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS), formado por representantes da União, estados e municípios.
Plataforma digital
Desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro, o portal da Reforma Tributária pode ser acessado por meio do Gov.br e concentra funcionalidades como calculadora de tributos, apuração assistida e monitoramento em tempo real de valores a pagar e créditos a receber pelas empresas.
Segundo informações da Agência Brasil, a plataforma tem capacidade estimada para processar cerca de 200 milhões de operações por dia e movimentar aproximadamente 5 petabytes de dados por ano.
O portal foi testado por mais de 400 empresas nos últimos seis meses, disse o governo.
“Assim como as pessoas de outros países ficam maravilhadas com a nossa declaração pré-preenchida do Imposto de Renda, que é motivo de orgulho da Receita Federal e para o Brasil, todos ficarão ainda mais impressionados com o esse novo sistema da tributação sobre o consumo”, destacou o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
A nova plataforma tecnológica, segundo o secretário, eleva o Brasil a um patamar de facilidade, transparência e segurança em informações tributárias que “não existe em nenhuma outra parte do mundo”.
O secretário disse ainda que o modelo funcionará de forma semelhante à declaração pré-preenchida do Imposto de Renda. “O próprio sistema vai preparar as declarações para o contribuinte. Ele só precisará conferir.”
Ainda conforme o Governo Federal informou, a plataforma é integrada por 17 sistemas orientados a eventos e operados em nuvem soberana, permitindo que contribuintes tenham apuração pré-preenchida, modelo inédito no país.
A Receita Federal chamará esse mecanismo de apuração assistida, no qual o sistema identifica automaticamente inconsistências e orienta correções antes da declaração.
Transição
O ano de 2026 será dedicado a testes de adaptação da reforma tributária. Empresas terão até o quarto mês após o regulamento da lei para testar os novos sistemas, ajustarem seus documentos fiscais, com identificação dos novos impostos (CBS e IBS), embora sem recolhimento efetivo. Não haverá penalidades.
A cobrança efetiva da CBS e do Imposto Seletivo — que incide sobre produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente – começa em janeiro 2027. A CBS é a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e substituirá o PIS, a Cofins e o IPI, que são tributos federais.
Já o IBS entra em fase de transição a partir de 2029, com a extinção total do ICMS e do ISS prevista para 2033.
Outras mudanças
A nova lei sancionada por Lula estabelece também que o imposto estadual sobre heranças deverá ser progressivo, o que é uma vitória na trajetória de construção de um sistema tributário progressivo no qual quem tem menos, paga menos.
As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) serão definidas por cada estado, respeitado teto de alíquota definido pelo Senado Federal.
O evento no Serpro contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos) e ministros.
