O consumidor de energia elétrica da Grande São Paulo e capital não poderá ser afetado em caso de caducidade ou extinção do contrato com a distribuidora Enel. Por lei, o serviço não pode ser interrompido por conta da troca do prestador.
Nesta tarde de terça-feira (16), o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes (MDB), e o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, anunciaram, após reunião, que vão iniciar o processo de caducidade do contrato com a distribuidora.
De acordo com o professor e advogado especialista em Direito Público, Luis Antônio de Oliveira Lima, a caducidade é uma das hipóteses de rescisão do contrato administrativo. E ela só pode ocorrer quando confirmado que a concessionária descumpriu obrigações contratuais e não tem condições de manter a prestação de serviços à população.
Lima enfatiza que, independentemente do processo, para o cliente da Enel, a lei garante a manutenção do serviço.
“A prestação do serviço de abastecimento de energia elétrica não pode ser interrompido por conta da mudança do prestador e também, por lei, não poderá haver nenhuma cobrança exorbitante em decorrência desse processo. Inclusive, o poder público tem a prerrogativa de utilizar toda a estrutura e bens da Enel para manter o serviço”, destaca o advogado.
Lima acrescenta ainda que as interrupções do serviço essencial são admitidas apenas em casos de motivos técnicos, com aviso prévio e com tempo de retomada determinado, e por questões excepcionais, que inclui fenômenos climáticos.
Foi o que ocorreu há quase uma semana, no último dia 10, quando a passagem de um ciclone extratropical provocou um vendaval histórico que derrubou árvores e atingiu a rede elétrica de toda a Grande São Paulo, deixando cerca de R$ 2,2 milhões de consumidores sem energia no pico do caos.
O problema é que o abastecimento só foi retomado, na sua totalidade, no domingo (14), de acordo com números divulgados no painel de monitoramento pela Enel.
Por conta da demora, na sexta-feira (12), a Justiça de São Paulo impôs à empresa um cronograma rigoroso para o restabelecimento do serviço de energia e uma multa de R$ 200 mil por hora, em caso de descumprimento.
E nesta segunda-feira (15), o Procon Paulistano, órgão vinculado à Secretaria de Justiça da prefeitura de São Paulo, multou a concessionária de energia Enel em quase R$ 14.3 milhões “por falhas graves e estruturais na prestação de serviço na capital paulista, especialmente as ocorridas entre os dias 8 e 10 de dezembro deste ano”.
Desde 2020, segundo números da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Enel SP soma R$ 374 milhões em multas aplicadas por falhas na prestação de serviços.
Para o governador Tarcício de Freitas, não há outra alternativa senão a decretação da caducidade.
“Nós estamos mandando elementos para o Ministério de Minas e Energia. Vamos mandar isso também para a agência reguladora”, afirmou ele, em entrevista após o encontro.
Leia mais: Tarcísio diz se preocupar com prorrogação do contrato com Enel
Alexandre Silveira, ministro de Estado de Minas e Energia, disse que a Enel perdeu as condições de estar à frente do serviço de concessão de energia elétrica na capital e na Grande São Paulo e destacou que a visita ao governador foi uma determinação do presidente Luiz Ignácio Lula da Silva (PT).
O Portal iG questionou a Enel sobre o anúncio do processo de caducidade mas, até o momento, não obteve resposta. O espaço segue aberto e a reportagem será atualizada assim que houver retorno.
