As empresas de apostas que pagaram para atuar legalmente no Brasil podem recorrer à Justiça para tentar recuperar R$ 2,55 bilhões entregues ao governo federal. A possibilidade surgiu após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinar, nesta sexta-feira (25), uma Medida Provisória (MP) que proíbe o funcionamento das bets no país.
A regulamentação das apostas de quota fixa definiu uma cobrança de R$ 30 milhões para cada empresa autorizada. A autorização tinha validade de cinco anos e permitia que cada empresa trabalhasse com até três marcas.
Em agosto de 2026, o Ministério da Fazenda informou que 85 empresas estavam autorizadas a atuar no mercado regulamentado. Com isso, o valor total pago pelas empresas chega aos R$ 2,55 bilhões.
Em nota enviada ao iG, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) afirmou que está tomando medidas para tentar reverter a decisão do governo e que levará o caso à Justiça.
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A entidade afirma que as empresas podem pedir não apenas a devolução dos R$ 30 milhões pagos pela autorização, mas também uma compensação pelos investimentos realizados no Brasil.
A associação ainda informou que está reunindo informações para calcular os impactos da decisão sobre as casas de apostas, seus funcionários e outras empresas que trabalham com o setor.
MP determina fim das apostas
A Medida Provisória assinada por Lula nesta sexta-feira (25) determina o fim do funcionamento das plataformas de apostas esportivas e dos cassinos online, incluindo o “jogo do Tigrinho“.
A medida passou a valer imediatamente. Os apostadores terão até 05 de outubro para sacar o dinheiro que ainda estiver nas plataformas. Depois desse prazo, os sites e aplicativos das empresas serão bloqueados.
*Reportagem em atualização.
