A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou a adesão paulista ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal, iniciativa do Governo Federal voltada ao reforço da transparência nas contas públicas e ao alinhamento das políticas fiscais de estados e municípios às da União. Com a decisão do Plenário, feita em uma Sessão Extraordinária realizada nesta terça-feira (27), o Governo Estadual passa a se comprometer com as metas e os compromissos previstos no plano nacional.
Com a adesão confirmada, o Estado assume o compromisso de contrair novas dívidas exclusivamente de acordo com os termos estabelecidos pelo programa. Isso significa que operações de crédito futuras deverão seguir as regras e limites definidos pelo plano, o que traz mais previsibilidade e controle sobre as dívidas.
Se o Estado cumprir todas as metas, a adesão deve garantir uma bonificação de até 1,5% da Receita Corrente Líquida (RCL)– total de dinheiro que o Estado arrecada em um período, já descontados alguns valores previstos em lei- para a contratação de mais empréstimos em 2027, segundo a Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento. Na prática, o cumprimento dos compromissos poderá abrir margem maior para que o Estado financie investimentos por meio de empréstimos nos próximos anos.
A proposta aprovada pelos deputados é o Projeto de Lei 869/2026, de autoria do Executivo estadual. O texto converte o atual Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF), em vigor no Estado, ao novo plano federal. Antes de seguir ao Plenário, a matéria foi analisada e aprovada em reunião conjunta das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Planejamento, colegiados responsáveis por avaliar a legalidade e os impactos orçamentários das propostas em tramitação na Casa.
O programa
O Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) foi criado pelo Governo Federal por meio da Lei Complementar 178, de 2021, e tem como principal objetivo fortalecer a transparência fiscal das contas públicas de estados e municípios, além de alinhar suas políticas de gestão financeira com as diretrizes adotadas pela União.
A norma federal estabelece um conjunto de regras que orienta a atuação de estados e municípios no controle de despesas, no acompanhamento de receitas e na condução de seu endividamento. Na prática, o programa funciona como um acordo entre os entes federativos e o Governo Federal: ao aderir, o estado se compromete a cumprir metas e regras de gestão financeira, como o controle de despesas, o acompanhamento de receitas e a observância de limites para a contratação de novas dívidas. As operações de crédito passam a seguir os termos definidos pelo plano.
O programa prevê ainda o compartilhamento de dados de sistemas contábeis, informações orçamentárias e demonstrativos fiscais, o que facilita o monitoramento da situação financeira pelos órgãos de controle e pela sociedade.
