O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta entregue pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), nesta segunda-feira (29), prevê que o teto passe dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil já em 2027 e alcance R$ 140 mil em 2028.
Caso o texto seja aprovado pelos deputados e senadores, a mudança das regras acontecem também em outra frente: microempreendedores vão poder contratar mais um funcionário – atualmente o MEI só pode registrar um funcionário com carteira assinada.
Então, sai de um para até dois contratados registrados.
O acordo político por trás
A entrega do projeto de çei sobre o assunto é fruto de uma articulação política diretamente com a Câmara, é o que diz Motta. Segundo o presidente da Casa, o projeto é resultado de uma negociação conduzida durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da escala de trabalho 6×1.
Em publicação nas redes sociais, Motta afirmou que a Câmara já discute o tema em uma comissão especial e destacou que a iniciativa busca incentivar a formalização de pequenos negócios e estimular o desenvolvimento econômico.
As demais condições vantajosas do MEI continuam valendo para os mais de 16 milhões de empreendedores legalizados no Brasil.
A modalidade segue simplificando o pagamento de tributos, permite a emissão de nota fiscal e garante acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão, desde que as contribuições estejam em dia e sejam cumpridos os requisitos previstos em lei.
Próximos passos: comissão especial já analisa as mudanças
Os parlamentares já as analisam mudanças nas regras do MEI por meio de uma comissão especial instalada em abril de 2026. O colegiado foi criado para discutir propostas voltadas à atualização do limite de faturamento da categoria e à modernização das regras do regime.
Desde a instalação desta comissão, deputados realizaram audiências públicas em Brasília e em outros estados para ouvir representantes do governo, especialistas, entidades empresariais e microempreendedores sobre os impactos das alterações.
Além deste projeto enviado pelo governo, a Câmara também analisa outra proposta já aprovada pelo Senado, que eleva o limite anual de faturamento do MEI para R$ 130 mil.
O requerimento de urgência para essa matéria foi aprovado em março deste ano, permitindo uma tramitação mais rápida.
O novo projeto encaminhado pelo Executivo segue agora o rito de análise no Congresso Nacional. Caso seja aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado, o texto será enviado para sanção presidencial antes de entrar em vigor.
