A proposta dos Estados Unidos de aplicar uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros trouxe novamente para o centro do debate a Seção 301, um dos principais instrumentos da política comercial americana. Foi com base nesse mecanismo que o governo de Donald Trump abriu uma investigação contra o Brasil e recomendou novas tarifas sobre parte das exportações brasileiras.
Na prática, a Seção 301 permite que o governo americano investigue países cujas políticas ou práticas sejam consideradas prejudiciais aos seus interesses econômicos. Caso conclua que há prejuízos para empresas ou exportadores americanos, Washington pode aplicar medidas de retaliação, como tarifas e restrições comerciais.
A ferramenta foi usada pelo Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) para analisar temas relacionados ao Pix, comércio digital, propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol, combate à corrupção e desmatamento ilegal.
O que é a Seção 301?
A Seção 301 faz parte da Lei de Comércio dos Estados Unidos de 1974 e foi criada para proteger empresas e exportadores americanos de práticas consideradas desleais no comércio internacional.
A legislação permite que o USTR abra investigações por iniciativa própria ou a partir de reclamações feitas por empresas, associações do setor privado ou outros órgãos do governo.
Durante o processo, o órgão avalia se determinadas políticas ou práticas podem prejudicar o comércio americano. Também são realizadas consultas e audiências públicas antes da divulgação das conclusões.
Se o governo entender que houve prejuízo aos interesses dos Estados Unidos, pode adotar medidas como tarifas adicionais, suspensão de benefícios comerciais e outras restrições.
Por que o Brasil está sendo investigado?
Segundo o relatório divulgado pelo USTR, os Estados Unidos identificaram práticas que, prejudicam empresas americanas ou dificultam o acesso ao mercado brasileiro.
Entre os pontos questionados estão o Pix, acordos comerciais firmados pelo Brasil com México e Índia, acesso ao mercado de etanol, combate ao desmatamento ilegal, propriedade intelectual e medidas anticorrupção.
Segundo o governo americano, o Banco Central favorece o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos em relação a empresas estrangeiras do setor financeiro. Para os EUA, o fato de o BC atuar ao mesmo tempo como regulador e operador do sistema poderia gerar vantagens competitivas para a ferramenta.
O documento também critica a demora na análise de patentes pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), além de apontar falhas no combate à pirataria e à falsificação de produtos.
Ferramenta já foi usada contra a China
A Seção 301 ganhou destaque internacional durante o primeiro mandato de Donald Trump.
Em 2018, os Estados Unidos utilizaram o mecanismo para investigar práticas comerciais da China relacionadas à transferência de tecnologia, inovação e propriedade intelectual.
Como resultado, Washington aplicou tarifas sobre cerca de US$ 370 bilhões em produtos chineses, valor equivalente a aproximadamente R$ 2 trilhões na cotação atual.
As medidas deram início à guerra comercial entre as duas maiores economias do mundo e parte delas continua em vigor até hoje.
Brasil já foi alvo antes
Esta não é a primeira vez que o Brasil entra na mira da Seção 301.
Em 1985, os Estados Unidos abriram uma investigação contra a política brasileira de reserva de mercado para o setor de informática. Na época, Washington alegava que as regras dificultavam a atuação de empresas americanas no país.
Dois anos depois, em 1987, o governo americano voltou a questionar o Brasil por causa das regras de propriedade intelectual.
Naquele período, o país não concedia patentes para produtos farmacêuticos nem para processos de fabricação de medicamentos. Como consequência, os EUA suspenderam os benefícios tarifários concedidos ao Brasil por meio do Sistema Geral de Preferências (SGP).
O Brasil passou a reconhecer patentes farmacêuticas apenas em 1996.
Instrumento é alvo de críticas
Apesar de a Organização Mundial do Comércio (OMC) possuir mecanismos próprios para solucionar disputas comerciais, a Seção 301 permite que os Estados Unidos adotem medidas de forma unilateral.
Por isso, a ferramenta costuma ser criticada por países que enxergam o instrumento como uma forma de pressão econômica fora dos canais tradicionais de negociação.
Atualmente, além do Brasil, o USTR mantém investigações e ações envolvendo países como China e Nicarágua, além de temas relacionados ao trabalho forçado e ao excesso de capacidade industrial.
*Estagiária sob supervisão
