A Receita Federal oficializou as novas regras de cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para instituições financeiras, com vigência a partir de 1º de abril de 2026. A medida redefine as alíquotas do tributo que incide sobre o lucro das empresas e amplia a carga tributária sobre diferentes segmentos do sistema financeiro.
A mudança foi regulamentada por instrução normativa publicada no Diário Oficial da União e tem como base a Lei Complementar nº 224/2025. O início da cobrança respeita o prazo de 90 dias após a sanção da lei, conforme determina a Constituição.
Novas alíquotas por tipo de instituição
O novo modelo estabelece percentuais distintos conforme o perfil das empresas financeiras. Bancos passam a recolher a maior alíquota, enquanto outras instituições terão níveis intermediários de tributação.
- Bancos: 20%
- Corretoras, seguradoras e cooperativas de crédito: 15%
- Instituições de pagamento e fintechs: 12% até 2027, subindo para 15% em 2028
- Sociedades de crédito, financiamento e capitalização: 17,5% até 2027, chegando a 20% em 2028
- Demais empresas: 9% (mantida)
Além disso, a norma prevê a incidência de 17,5% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre juros pagos por essas instituições.
O que muda na prática
Antes da mudança, havia maior uniformidade na cobrança da CSLL, com menos diferenciação entre os tipos de instituições financeiras. Com o novo modelo, o governo passa a aplicar alíquotas mais altas para segmentos considerados mais lucrativos, como os grandes bancos, e uma tributação escalonada para fintechs e outras empresas do setor.
A medida faz parte de um conjunto de ações voltadas ao aumento da arrecadação federal e à recomposição das contas públicas, em meio ao avanço de reformas estruturais no sistema tributário brasileiro.
Impacto para o mercado e consumidores
O aumento da carga tributária deve pressionar as margens de lucro das instituições financeiras. Como consequência, parte desse custo pode ser repassada ao consumidor final.
Na prática, isso pode significar:
- crédito mais caro
- aumento de tarifas bancárias
- menor competitividade para fintechs no curto prazo
Por outro lado, o governo aposta que a medida ajudará a fortalecer o equilíbrio fiscal, ampliando a arrecadação sem impactar diretamente setores produtivos fora do sistema financeiro.
Reação e perspectivas
A mudança encerra um ciclo de discussões iniciado ainda em 2025 e já vinha sendo acompanhado com cautela pelo mercado. Analistas apontam que os efeitos reais devem começar a aparecer nos próximos meses, conforme as instituições ajustarem suas estratégias diante do novo cenário tributário.
A nova regulamentação também consolida regras anteriores e padroniza a cobrança da CSLL, dando maior clareza ao enquadramento das empresas dentro do sistema financeiro.
*Estagiária sob supervisão
