A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (11), projeto de lei que cria a Política Nacional de Acesso à Primeira Arma de Fogo.
A ideia é facilitar, por meio da isenção de tributos federais e de linhas de crédito específicas, a aquisição da primeira arma de fogo.
A comissão é dominada por integrantes da Frente de Segurança Pública, a chamada bancada da bala da Câmara dos Deputados. Todos se manifestaram favoravelmente ao texto, que foi aprovado de forma simbólica, ou seja, não houve registro de votos.
A proposta aprovada é o substitutivo do relator, deputado Zucco (PL), para o projeto de lei do deputado Marcos Pollon (PL).
O texto do projeto isenta a compra do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto de Importação (II) e das contribuições sociais PIS/Pasep e Cofins.
A proposta também autoriza subsídios parciais ou integrais, conforme a renda do interessado, e financiamento com taxas favorecidas em bancos públicos.
Critérios e prioridades
Para participar do programa, o cidadão interessado deve ter a idade mínima exigida em lei, estar em situação regular com a Receita Federal e não possuir registro anterior de arma nos sistemas oficiais.
Também será necessário apresentar a autorização válida expedida pela Polícia Federal ou pelo Exército.
O substitutivo define grupos prioritários para atendimento no programa as vítimas de violência doméstica com medida protetiva, vítimas de crimes contra a vida ou contra o patrimônio, moradores de zonas rurais e e pessoas com renda familiar mensal de até cinco salários mínimos (R$ 8.105, atualmente).
“Esta iniciativa deverá promover a democratização do acesso à legítima defesa, respeitados os critérios de segurança, legalidade e responsabilidade individual”, defendeu o deputado Zucco no parecer aprovado.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CJC).
Para virar lei, o texto terá de ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Depois, vai para a sanção do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
